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MPC-PA emite parecer em denúncia que questiona a contratação de temporários no Estado - 28/09/2017

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) opinou pelo conhecimento e pela procedência parcial de denúncia feita por um cidadão ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). A peça narra a realização de contratações temporárias para atividades de caráter permanente no serviço público estadual, o que, de acordo com o procurador de contas Patrick Bezerra Mesquita, titular da 5ª procuradoria do MPC-PA, não está de acordo com as normas constitucionais.

Em maio deste ano, a Corregedoria-Geral do MPC-PA, por meio do Informativo n° 02/2017, já havia alertado sobre o problema e apontando que entre janeiro de 2016 e maio de 2017 foram contratados 3.598 servidores temporários para 20 órgãos estaduais, tendo sido realizados 53 Processos Seletivos Simplificados (PSS). 

Na época, a Corregedoria-Geral também destacou o trabalho dos diversos ramos do ministério público, que, ao longo dos anos, têm ingressado com medidas para tentar solucionar a questão, dentre eles, o próprio MPC-PA.

“Após analisar a denúncia, mais uma vez percebi que a prática atual não corresponde ao modelo de recrutamento de pessoal idealizado pela Constituição Federal. Por esse motivo, requeremos ao TCE-PA a expedição de determinação para a regularização da situação, com a promoção de concursos públicos”, explicou Mesquita.

A denúncia ainda será apreciada e julgada pelo TCE-PA.

Processo 2017/50363-6
Informativo (02/2017)

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