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MPC-PA participa de Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 17/04/2019

Na terça-feira, 16, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Vendramin, e a servidora do Departamento Financeiro, Aline Ribeiro Brigido participaram da Audiência Pública relativa a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020, que aconteceu no Auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV.

As premissas e as metas fiscais que deverão ser estabelecidas pela LDO 2020 foram discutidas por representantes do Estado e pela sociedade, que participou do evento apresentando contribuições e questionamentos.

O projeto de lei apresenta os planos de governo – metas e prioridades -, dentre eles, o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a segurança, a educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e justiça, como explica o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Alder Silveira.

“A LDO é uma das peças de planejamento do Estado. Ela aponta quais premissas serão utilizadas para que nós consigamos transformar o planejamento estratégico promovido pelo Plano Plurianual (PPA) em orçamento para que, efetivamente, essas ações possam ser executadas”, explicou.

Outro ponto estabelecido pela LDO, segundo Alder, se refere ao limite dos gastos da receita corrente líquida com pessoal e os percentuais da dívida consolidada líquida e das operações de crédito. 
“Isso será definido na LDO para que, a partir daí, façamos uma Lei Orçamentária Anual (LOA) consistente e o Estado possa prover recursos para políticas e serviços públicos de qualidade, garantindo a saúde fiscal do Estado”.

Para a procuradora-geral de Contas do Estado, Silaine Vendramin, a participação da sociedade na elaboração da LDO reforça a importância do controle social nas ações do governo. “A sociedade precisa participar mais das audiências públicas das leis orçamentárias, pois é nela que são definidas as prioridades de investimento, é uma ferramenta que a sociedade tem de participar do planejamento e orçamento do Estado e depois poder cobrar”.

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