MPC-PA ratifica opinativo pela rejeição das contas do governo do Estado de 2018

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MPC-PA ratifica opinativo pela rejeição das contas do governo do Estado de 2018 - 17/09/2019

Na segunda-feira, 16, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ratificou seu opinativo pela rejeição das contas do governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2018. A manifestação ministerial foi sustentada pela procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).

A ratificação do parecer aconteceu após o Parquet de Contas analisar as alegações de defesa do ex-governador do Estado, Simão Jatene, bem como a manifestação do atual governador, Helder Barbalho.

De acordo com a procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, “aqui, na análise das Contas de Governo, se fecha o ciclo orçamentário, e a função primordial do controle externo é verificar se a execução orçamentária se deu observando às deliberações parlamentares, o que, diante da magnitude bilionária do descumprimento da meta fiscal vinculativa do resultado primário, não há outro caminho, se não o de renovar o opinativo pela rejeição. Por tais razões, mantém-se todas as irregularidades apontadas na gestão fiscal e de pessoal”, afirmou.

Divergindo do opinativo do MP de Contas do Pará, o voto do conselheiro relator do processo, Odilon Inácio Teixeira, foi favorável à aprovação das contas do ex-governador Simão Jatene.

No entendimento do relator, o ex-chefe do Executivo estadual respeitou todos os limites constitucionais legais referentes à responsabilidade fiscal e, ainda, que “a capacidade de gestão financeira das dívidas estaduais se encontra em condição benéfica, o que possibilita a emissão de parecer favorável prévio”, disse o conselheiro Odilon Teixeira.

A aprovação pelo Pleno do TCE-PA se deu por maioria e considerou a manifestação favorável, sem ressalva, porém com 31 recomendações, e pela fixação de prazo de 150 dias, a contar da data da publicação do parecer prévio, para que o Poder Executivo estadual apresente ao tribunal as providências adotadas para o atendimento das recomendações. Votaram com o Relator os conselheiros Luís Cunha, Rosa Egídia e o presidente do TCE André Dias.

O conselheiro Nelson chaves abriu divergência opinando pela aprovação com ressalva devido as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público de Contas, além das recomendações propostas. Seguiram o voto divergente a conselheira Lourdes Lima e o conselheiro Cipriano Sabino.

O documento segue agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), onde será apreciado e julgado.

Historicamente, esta é a primeira vez que o MP de Contas do Pará opina pela rejeição das contas de Governo e que o pleno do TCE diverge pelo encaminhamento com ou sem ressalva. A decisão de encaminhar sem ressalva se deu por maioria de 4 votos a 3.

Entenda o opinativo do MPC-PA