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“Lei Geral de Proteção de Dados: a implementação e seus desafios” é tema de palestra online no MPC-PA - 21/05/2021
A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) –, que está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários. Seu principal objetivo é garantir mais segurança e privacidade no uso de informações pessoais. Com a nova lei, as empresas, entidades e órgãos públicos precisam assegurar a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade, por meio de práticas seguras.
Mas, nas entidades públicas e nos órgãos públicos o grande desafio é conciliar o que é exigido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/11 –, notadamente as regras de transparência, com as novas exigências da LGPD. Por isso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) apresentou na última sexta-feira, 14, a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados: a implementação e seus desafios”, com o advogado Marcílio Braz Jr.
Nesse sentido, segundo o palestrante, será necessário que os órgãos públicos aprendam “a conciliar informações institucionais, com a proteção da privacidade do indivíduo. A LGPD não se sobrepõe à outras leis como, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação (LAI). É preciso encontrar um equilíbrio entre as duas leis”, explicou.
Por isso, durante a adequação do órgão à nova lei, será necessário realizar um mapeamento de processos, com a checagem daqueles que possuem dados pessoais. Ao destacar a importância da participação coletiva e colaborativa durante o processo de implementação da LGPD, o advogado pontuou como primeiro desafio “a criação de um comitê interno para a elaboração de políticas de proteção de dados pessoais e contratos, portanto, um trabalho que envolve o comprometimento de todos”, frisou.
Em sua avaliação sobre o evento, Braz Jr. parabenizou a iniciativa do órgão, destacando que a implementação da nova legislação “não trata apenas de questões relativas à tecnologia e segurança da informação. É uma questão institucional, que deve ser tratada por todas as áreas do órgão”.
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