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TCE-PA recomenda aprimoramento na fiscalização e execução da transferência de verbas públicas realizadas por órgãos estaduais - 09/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) expediu recomendações aos órgãos do Poder Executivo Estadual para o aprimoramento da fiscalização e da execução de transferências voluntárias mediante convênio e instrumentos similares, dentre elas, que a Auditoria Geral do Estado (AGE) elabore, em parceria com outros órgãos do Poder Executivo Estadual, um Manual de Gestão e Fiscalização de Transferências Voluntárias, em um prazo de 12 meses.
A proposição de voto do relator, conselheiro substituto Daniel Mello, foi acompanhada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-PA, com base nos apontamentos da área técnica do tribunal, consequência de representação do MPC-PA, onde foram apontados indícios de falhas no acompanhamento e na fiscalização da aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e instrumentos similares.
De acordo com o titular da 4ª Procuradoria de Contas do MPC-PA, Patrick Bezerra Mesquita, para se ter noção do montante envolvido, tomando por exemplo o ano de 2016, “o Pará transferiu aproximadamente R$ 710 milhões a entidades de direito privado, sem contar com os valores destinados a entidades de direito público”, destacou. “Daí a importância desse aprimoramento", concluiu.
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