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MPC-PA apresenta palestra “Vedações eleitorais: transferências voluntárias e distribuição gratuita de bens” - 29/04/2022
Orientar membros e servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) sobre os prazos previstos e as permissões e vedações no período eleitoral foi o objetivo da palestra “Vedações eleitorais: transferências voluntárias e distribuição gratuita de bens”, organizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do órgão, na manhã desta sexta-feira, 29.
A palestra foi alusiva ao Dia do Trabalho, e teve como facilitadora a procuradora do Estado do Pará Robina Dias Pimentel Viana, que é procuradora-chefe da Procuradoria Consultiva (PCON).
Robina Viana apresentou uma análise das legislações sobre o tema, em especial das leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das orientações compiladas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no “Manual de Orientações – Eleições 2022”, que apresenta diretrizes gerais relativas à atuação administrativa no atual ano eleitoral.
Para Patrick Bezerra Mesquita, procurador-geral de Contas do MPC-PA, o tema “vedações eleitorais” tem relevância para o cotidiano do trabalho do órgão, pois trata sobre aspectos que impactam na fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.
“É importante que todos os membros e servidores do MP de Contas tenham clareza sobre os prazos e tipos de vedações que ocorrem no período eleitoral, especialmente no que se refere às transferências voluntárias, celebrações de convênios e distribuições gratuitas”, destacou Patrick Mesquita.
O Manual está disponível em formato eletrônico no site da PGE para download. Para acessá-lo, clique aqui.
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Daniela de Oliveira Danieli
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