Leis
| Lei N° 10.628, de 28/07/2024 (DOE 
- Lei Atualizada) |
Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. |
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| Lei N° 9.859, de 23/02/2023 (DOE
- Lei Atualizada) |
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. |
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| Lei N° 9.852, de 12/01/2023 (DOE
- Lei Atualizada) |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. |
| Lei complementar N° 151, de 15/06/2022 (DOE
- Lei Atualizada) |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará |
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| Lei N° 8.596, de 11/01/2018 (DOE - Lei Atualizada ) |
Dispõe sobre a remuneração e a qualificação dos servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e adota outras providências. |
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| Lei complementar nº 106, de 21/07/2016 (DOE - Lei Atualizada ) |
Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 085, de 3 de janeiro de 2013. |
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| Lei nº 8100, de 01/01/2015 (DOE ) |
Promove alterações e consolida o Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. |
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| Lei Complementar nº 085, de 03/01/2013 (DOE ) |
Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992. |
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| Lei nº 6145, de 07/07/1998 |
Cria e transforma cargos no quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará |
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| Lei Complementar nº 09, de 27/01/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 106 de 21 de julho de 2016 e pela Lei Complementar nº 151 de 15 de junho de 2022 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30/12/1959. |
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| Lei nº 1.843, de 30/12/1959 (DOE - Transcrição) |
Organiza o Ministério Público e sua Secretaria, junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. |
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