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Pleno do TCE-PA emite parecer prévio pela aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro 2019 - 19/08/2020
Nesta quarta-feira, 19, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Guilherme da Costa Sperry, participou da sessão plenária virtual e extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), ocasião em que opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das contas do governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2019, com a emissão de 45 recomendações, sendo 29 reiteradas e 16 novas, que foram sugeridas pela comissão técnica do TCE-PA e pela equipe de trabalho do Parquet de Contas.
Sperry destacou o aumento da autossuficiência do Estado frente às despesas públicas, o substancial crescimento de receita, o resultado superavitário significativo, além da disponibilidade de caixa bruto, o que evidencia a capacidade do Poder Executivo em arcar com os compromissos financeiros assumidos.
O procurador-geral do MPC-PA abordou ainda o baixo endividamento do Estado, o cumprimento com folga da Regra de Ouro, bem como das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, em relação aos limites de gastos com pessoal, esclareceu que se utilizada a metodologia prevista na Resolução TCE/PA nº 16.769/2003, que aplica a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), os percentuais do Poder Executivo, assim como do Estado do Pará, permaneceram abaixo dos limites de alerta, prudencial e máximo estabelecidos na LRF. Contudo, caso utilizada a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), portanto sem a dedução do IRRF, que é, inclusive, a posição institucional do MPC-PA, teria ocorrido a superação do limite de alerta estabelecido na LRF.
Houve aplicação de recursos acima dos percentuais mínimos em saúde e educação. Porém, segundo a análise ministerial, a partir do mapa da exclusão social, percebe-se que apesar do crescimento econômico, os indicadores relativos aos níveis de bem-estar da sociedade paraense como, por exemplo, saúde, educação, segurança, saneamento, habitação e inclusão digital, ainda estão longe do ideal.
“Assim, para tentar, em alguma medida, contribuir com eventual reformulação ou reavaliação de programas e políticas públicas que possam melhorar os níveis de desenvolvimento econômico – sem esquecer das balizas constitucionais e legais do ordenamento jurídico nacional, as quais objetivam atender os anseios por melhores condições sociais e de redução das desigualdades regionais, sendo estas preocupações que devem permear a gestão dos agentes públicos estatais –, lançamos breves apontamentos sobre a possibilidade de a verticalização das cadeias produtivas mínero-metalúrgica e do agronegócio se destacarem como alternativas a serem perseguidas nessa empreitada.
Ainda sob essa ótica, reforçou-se a necessidade desses processos produtivos atenderem aos princípios e regras de sustentabilidade ambiental, de modo a preservar as riquezas e toda a biodiversidade da região para as futuras gerações, bem como de evitar danos e degradação ao meio ambiente, destacando-se que equilíbrio entre a exploração (consciente) dessas commodities, aliada a ações inovadoras e sustentáveis, certamente é um caminho que resultará numa melhoria dos indicadores relacionados aos pilares de desenvolvimento econômico, colocando o Estado do Pará em posições de competitividade social mais condizentes com todo o seu potencial”, frisou Sperry.
Em seu voto, a relatora, conselheira Rosa Egídia, destacou a importância das recomendações, as quais objetivam melhorias às políticas públicas do Estado, e ressaltou o equilíbrio das contas públicas paraenses.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, representando o governador Helder Barbalho, ressaltou a construção de uma relação mútua de confiança e do amadurecimento institucional entre o MPC-PA o Executivo Estadual, “seja recomendando, sugerindo, opinando ou apontando erros, mas sempre na tentativa de construir soluções”.
As manifestações e votos dos demais conselheiros foram no mesmo sentido do opinativo do MPC-PA e da relatora, pela aprovação das Contas de Governo do exercício 2019.
Toda a documentação segue agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), que é o órgão competente para o julgamento das contas.
Serviço
Ascom/MPC-PA: Rosana Magno
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