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Palestra online discute o tema “A LGPD e suas implicações no setor público” - 26/11/2020
Criada com o objetivo de assegurar a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade, por meio de práticas transparentes e seguras, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a exigir, de órgãos da administração pública e de empresas privadas, adaptações na forma de coletar, armazenar e utilizar dados pessoais. Em razão disso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) apresentou na quarta-feira, 25, a palestra “A LGPD e suas implicações no setor público” – ministrada pela advogada e jornalista Camila Portella.
Ao registrar a importância da adoção de processos mais seguros e transparentes no que se refere às informações pessoais de consumidores e cidadãos, a advogada explicou que a nova legislação “permite que qualquer pessoa questione como os dados cadastrados em um site como, por exemplo, nome completo, endereço, telefone, entre outros, são usados, por qual razão e por quanto tempo”.
Segundo Camila Portella, o maior impacto trazido com a nova legislação diz respeito as penalidades. “Empresas e órgãos públicos deverão se adequar, obrigatoriamente, ao que diz a lei, caso contrário sofrerão consequências que vão desde as mais simples até as mais complexas como o apagamento completo de seu banco de dados”, alertou.
Em sua avaliação, para o funcionamento pleno da LGPD, além da adequação na implementação da lei, é necessário o engajamento total de gestão e servidores. “A partir de agora, é preciso uma reeducação na forma de pensar e agir quando falarmos em privacidade e proteção de dados. Necessitamos de um novo olhar, porque não fomos educados digitalmente para prevenir incidentes com segurança da informação e de vazamento de dados”, frisou.
Sobre o convite para ministrar a palestra, Camila Portella agradeceu e parabenizou a iniciativa do MPC-PA, pois “demonstra a preocupação do órgão em atender a LGPD, bem como em implementar medidas que garantam a segurança da informação”.
Saiba mais
A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), que está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Fonte: https://www.lgpdbrasil.com.br/
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