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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tema de palestra online do MPC-PA - 01/05/2021

Desde o dia 1° de abril, o Brasil tem uma nova legislação para guiar as contratações em órgãos públicos de todo o país, a Lei n° 14.133/2021. Por isso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) organizou na quinta-feira, 29, a palestra online “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, com a professora Ana Amélia Barros Miranda.

Ana Amélia apresentou os motivos que levaram estudiosos a defender a alteração da legislação, dentre estes, a “diminuição do excesso de formalidade e tentativa de redução de casos de corrução oriundos de processos licitatórios”.

Outro ponto destacado foi o tempo estabelecido para que a administração pública possa se adequar à nova lei. Embora alguns dispositivos da Lei nº 8.666/1993, notadamente aqueles que tratavam de crimes relacionados à licitação, já tenham sido revogados, passando seus tipos penais a constar do Código Penal Brasileiro, estabeleceu-se um prazo de dois anos no qual a nova lei e as leis antigas – 8.666/1993 (Lei Geral das Licitações), 10.520/2002 (Lei Geral do Pregão) e 12.462/2011 (RDC) – irão conviver. 

Durante esse período as licitações poderão ser feitas com base na nova lei ou com base nas leis anteriores. A opção escolhida deverá ser indicada expressamente, vedada a aplicação combinada da nova lei com as anteriores. Caso a administração opte pela legislação anterior, o contrato será regido por essas leis durante toda a sua vigência.

“As licitações realizadas em conformidade com o regime anterior, mas que tiveram seus contratos assinados dentro do período de dois anos, a contar do dia 1° de abril de 2021, seguirão a legislação anterior, pois estão vinculadas à licitação”, explicou a professora.

Sobre o evento, Ana Amélia Barros ressaltou a sua importância para a rotina de trabalho de membros e servidores do MPC-PA, além de estimulá-los a estudar e entender todas as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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