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Pleno do TCE-PA emite parecer prévio pela aprovação das Contas de Governo de 2020 - 14/07/2021
O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Guilherme da Costa Sperry, participou na terça-feira, 13, da sessão plenária virtual e extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), ocasião em que opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das contas do governo do Estado relativas ao exercício financeiro 2020, com a emissão de 35 recomendações, sendo 31 reiteradas e quatro novas formulações, que foram sugeridas pela comissão técnica do TCE-PA e pela equipe de trabalho do Parquet de Contas.
Sperry iniciou seu pronunciamento lembrando do momento atual vivenciado na pandemia e da esperança com o avanço da cobertura vacinal. Nesse sentido, pontuou que a fiscalização sobre a legalidade e a adequada aplicação dos recursos públicos no combate à Covid-19 no Estado do Pará “está sendo objeto de procedimentos e processos específicos, que se encontram em curso e têm finalidade distinta deste processo, cujas apurações, até o presente momento, não demonstraram ter havido efeito colateral subsidiário relacionado ao objeto deste processo, que é específico, conforme explicamos e delimitamos no início e na conclusão de nosso parecer”, disse.
Em sua abordagem, o procurador-geral do MPC-PA destacou que os percentuais de gastos com pessoal estão abaixo do inclusive do limite de alerta, mesmo sem a dedução do IRRF, fato que ajuda a colocar o Estado na terceira colocação em termos de solidez fiscal. Ainda assim, Sperry alertou que a contratação e o aumento de gastos com pessoal precisam doravante se dar com moderação, sempre com foco na necessidade, utilidade, eficiência e efetividade.
Ele explicou que “apesar dos bons números atuais do exercício de 2020, a despesa bruta com pessoal totalizou R$ 15,4 bilhões, o que corresponde a 55,09% da receita total, ou seja, para que o Estado possa seguir e realizar os investimentos necessários para o seu desenvolvimento econômico, necessitará buscar mecanismos para incrementar a sua arrecadação ou alternativamente diminuir gastos correntes para se gerar recursos que possam ser aplicados além da própria manutenção da máquina estatal”, pontuou.
Outro destaque pontuado por Sperry foi a manutenção do baixo endividamento do Estado do Pará, que, segundo ele, quando do fechamento das contas do exercício de 2020, apresentou significativo superavit orçamentário e financeiro, e aumento da disponibilidade de caixa para honrar seus compromissos.
As despesas com educação e saúde superaram os percentuais mínimos estabelecidos na legislação e as despesas com publicidade ficaram em 0,14% da respectiva dotação orçamentária, situando-se bem abaixo do limite de 1% disposto na Constituição do Estado.
Segundo a análise ministerial, mesmo com o crescimento econômico, a partir do mapa de exclusão social do Pará, percebe-se que os indicadores relativos aos níveis de bem-estar da sociedade paraense como, por exemplo, saúde, educação, saneamento, segurança, habitação e inclusão digital, continuam distantes do ideal. “Tais indicadores reforçam a necessidade de se evoluir no desenvolvimento educacional, estrutural e de diversificação da matriz econômica como fórmula para transformar o Pará em um Estado mais competitivo”, explicou Sperry.
Ainda sob essa análise, reforçou-se a importância da manutenção da parceria institucional entre o Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG), cujos indicadores são: infraestrutura, sustentabilidade social, segurança pública, educação, solidez fiscal, eficiência da máquina pública, capital humano, sustentabilidade ambiental, potencial de mercado e inovação.
“Entendemos que se tais medidas forem integralmente implementadas, elas permitirão o melhor controle do planejamento por parte do Poder Executivo, pois os demonstrativos relativos à execução orçamentária e de registros contábeis estarão adequados às normas de vigência, conferindo maior precisão, não só nos números, mas também na tomada de decisão por parte do gestor”, frisou Sperry
Em seu voto, a presidente do TCE-PA e relatora das Contas de Governo 2020, conselheira Lourdes Lima, destacou a importância das recomendações, as quais objetivam “o equilíbrio das contas públicas e de boas práticas de transparência”.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, representando o governador Helder Barbalho, ressaltou o trabalho realizado pelo TCE-PA e o parecer do MPC-PA. Sefer lembrou também, que dentre as recomendações reiteradas, algumas já estão sendo executadas pelo Estado.
As manifestações e os votos dos demais conselheiros foram no mesmo sentido opinativo do MPC-PA e da relatora, pela aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro 2020.
Agora, toda a documentação segue para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), órgão responsável pelo julgamento das contas.
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