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Pedido do MPC-PA para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênios é acolhido pelo TCE-PA - 02/12/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) recomendou à Auditoria Geral do Estado (AGE/PA) e à Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará (Seplad), dentre outras medidas, a elaboração e divulgação, em 12 meses, de um Manual de Gestão e Fiscalização de Transferências Voluntárias, para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênios. As medidas recomendadas pelo TCE-PA têm origem em representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA).
Segundo o procurador de contas Patrick Bezerra Mesquita, autor da representação, o aprimoramento do processo de acompanhamento e fiscalização de tais instrumentos “representa uma oportunidade de resolver o problema em seu nascedouro, isto é, junto aos órgãos concedentes de verbas voluntárias, evitando-se incontáveis prejuízos ao erário”.
O relator, conselheiro substituto Daniel Mello, teve sua proposição de voto acompanhada à unanimidade pelos conselheiros do TCE-PA, tendo sido estabelecido um prazo de 180 dias para que a AGE e a SEPLAD, com a colaboração dos órgãos inspecionados pelo tribunal, apresentem um Plano de Ação com metas e cronograma de atividades.
O TCE-PA recomendou, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Pará (SEDOP) promova a adequação da quantidade de técnicos necessários para realizar a fiscalização de convênios e de instrumentos similares.
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