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MPC-PA emite parecer pela aprovação das Contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2021 - 16/05/2022
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará entregou na quinta-feira, 12, ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), parecer favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das Contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2021, com a emissão de recomendações, dentre elas, o aperfeiçoamento da transparência das renúncias fiscais, bem como a elaboração pedagógica de um Demonstrativo de Gastos Tributários.
Em sua manifestação, o MP de Contas do Pará analisou temas relativos à execução financeira e orçamentária do Estado em 2021, com destaque para a fiscalização do cumprimento das metas fiscais, dos limites de despesas com pessoal e endividamento, os pisos de gasto em saúde e educação, e a nova regra dos 95%.
Sobre a gestão orçamentária e fiscal do Estado, convém citar o resultado positivo do cumprimento das metas – primária e nominal –, no qual verificou-se um resultado superavitário primário de quase R$ 500 milhões, valor acima da meta de R$ 1,8 milhão estipulada para o exercício de 2021.Ou seja, além do cumprimento da meta, observa-se um aumento de caixa do Estado.
Já o resultado nominal, cuja meta era um déficit de R$ 1,6 bilhão, alcançou-se o resultado superavitário de R$ 652,4 milhões, diferença superior a R$ 2 bilhões, o que representa diminuição de endividamento do Estado. Em complementação, como ponto positivo relevante, importante destacar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto de todo o Estado do Pará.
O opinativo ministerial abrangeu, ainda, a análise sobre renúncias fiscais. Nesse tocante, o procurador-geral do MPC-PA, Patrick Bezerra Mesquita, comenta sobre a legalidade da gestão orçamentária, e “o folgado cumprimento das metas fiscais, fatos que inspiraram nosso parecer pela aprovação das contas sem qualquer ressalva”, frisou.
Mesquita explica que “foi identificado espaço de evolução e aperfeiçoamento na transparência dos incentivos fiscais, de modo que a estimativa de renúncia de receita de cada concessão de incentivo individualmente considerada seja passível de visualização pela sociedade paraense, permitindo, assim, a contraposição pública dos interesses fiscais e a verificação que a renúncia fiscal realmente contribui ao interesse público”, concluiu.
As Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2021 serão apreciadas em sessão extraordinária do pleno do TCE-PA na quinta-feira, 19, ocasião em que o conselheiro relator e demais conselheiros manifestarão seus votos, para posterior envio à Alepa, órgão responsável pelo julgamento das contas
Confira aqui a íntegra do parecer das Contas de Governo 2021
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