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Procuradores e servidores do MP de Contas do Pará participam do Fórum de Inovação e Transformação para o Controle Atual e Futuro - 13/06/2022
Na sexta-feira, 10, procuradores e servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) participaram do Fórum de Inovação e Transformação para o Controle Atual e Futuro, realizado em homenagem aos 75 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). O evento contou com a apresentação de palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e de outras autoridades nacionais e estaduais.
A abertura do Fórum contou com o discurso de saudação do Governador do Estado, Helder Barbalho, que parabenizou a Corte de Contas e destacou a atuação pedagógica e colaborativa do tribunal com o Poder Executivo Estadual.
Na sequência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou a palestra “Os Tribunais de Contas e o STF: eficiência, controle e accountability”, com enfoque na importância do trabalho das Cortes de Contas para o Estado democrático de Direito. “Em um país onde não existam tribunais de contas, criam-se condições para uma tempestade perfeita entre os gastos públicos e a ausência de controle e transparência”, pontuou.
Segundo Fux, “tal tempestade perfeita tem o nome de corrupção, representando a maximização da renda privada às custas do bem público”. Nesse sentido, o ministro explica que, “os tribunais têm como atribuição viabilizar a efetivação da percepção da accountability, ou seja, da prestação de contas pelos gestores”.
A segunda palestra do Fórum, com o tema “Análise crítica da transformação do controle externo a cargo do TCU: o paradigma constitucional de 1988”, apresentada pelo vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, enfatizou a união dos tribunais de contas para o exercício do controle externo.
Já o painel “Aspectos inovadores das contratações públicas”, com a professora Cristiana Fortini, apresentou, dentre outros pontos, as inovações no segmento dos contratos públicos trazidas pela nova Lei de Licitações, n° 14.133/2021. “A partir dos parâmetros que a lei estabelece, forma-se um ambiente menos hostil à presença privada e mais atrativo à participação das empresas em contratos com a administração pública”, defendeu a professora.
No segundo painel, o tema “Os desafios para proporcionar um salto de qualidade e eficiência nas contratações públicas”, foi apresentado pela professora Tatiana Camarão, e contou com a mediação do procurador-geral do MPC-PA, Patrick Mesquita.
Em sua abordagem, a panelista apontou como uma das principais falhas do processo licitatório, a falta de planejamento, que, segundo ela, ocorre com frequência, resultando em contratações emergenciais com objeto diferente do demandado, adesão à ata de registro de preços e corrupção", explicou a professora.
“A importância da transformação tecnológica foi a pauta central do painel “Contratações Públicas: O que nos espera no futuro”, apresentado pelo professor Marcos Nóbrega e mediado pelo procurador de contas Felipe Rosa Cruz. Em sua apresentação, Nóbrega lembrou da possibilidade de mudanças estruturais em áreas distintas, inclusive na administração pública, logo, “o desafio para os tribunais de contas é o de se enquadrar a tantas mudanças tecnológicas em curso”, frisou.
O evento foi encerrado com a palestra do professor e jurista Jacoby Fernandes, que discorreu sobre o tema “Competência para julgamento do TCE e prescrição”, com mediação da procuradora de contas Silaine Vendramin, e da conselheira substituta Milene Cunha.
De acordo com o professor, “os tribunais possuem função de elevado destaque no sistema de controle externo do poder público, com autonomia e independência funcional, portanto, são órgãos com maior fiscalização e competência constitucional para assegurar a efetiva accountability das contas públicas”, concluiu.
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