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Parecer do MPC-PA pede ressarcimento aos cofres públicos estaduais e a condenação solidária da empresa e dos gestores envolvidos em reforma e adequação de terminal hidroviário - 20/10/2022
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio do procurador de contas Felipe Rosa Cruz, titular da 2° Procuradoria de Contas, propôs representação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades contratuais na execução da obra de reforma e adequação da estrutura do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Acará.
A representação, proposta e junho de 2021, buscou averiguar a possível existência de irregularidades no pagamento relativo ao 1° Boletim de medição e pagamento elaborado pela empresa responsável pela execução da obra, dentre outros pontos.
Na elaboração da representação, cabe destacar a análise do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP de Contas do Pará, que identificou possível dano ao erário, posteriormente confirmado pela Unidade Técnica do TCE-PA, no montante de R$ 145.121,40.
Diante dos fatos, a titular da 6° Procuradoria de Contas do MPC-PA, Deíla Barbosa Maia, em parecer, formulou pedido de ressarcimento aos cofres públicos do Estado, com a conversão da representação em tomada de contas especial, bem como a condenação solidária da empresa e dos gestores envolvidos na referida obra, a fim de garantir o ressarcimento pelos prejuízos identificados.
O parecer ministerial foi acolhido, à unanimidade, pelo pleno da Corte de Contas durante a sessão plenária desta quinta-feira, 20.
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