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Representação do MPC-PA para garantir qualidade e segurança no transporte escolar no município de Acará é acolhida pelo TCE-PA - 12/01/2023
Na terça-feira, 10, a representação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) foi acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), que determinou ao município do Acará observar fielmente todo regramento legal do transporte escolar em seu território, a realização de procedimentos licitatórios na modalidade pregão eletrônico para o serviço em questão, além de uma série de recomendações para aprimorar a fiscalização das condições de segurança e de qualidade dos transportes.
Conforme a representação, proposta em dezembro de 2016, a precariedade do transporte escolar da rede pública estadual do município foi amplamente divulgada pela imprensa local, que mostrou, por exemplo, excesso de lotação em embarcações, falta de colete salva-vidas, e o uso de pneus sem condições de trafegabilidade.
Diante dos fatos, o MPC-PA apurou, à época, junto a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que entre os anos de 2010 e 2014, o município recebeu uma série de repasses estaduais por meio de convênios para viabilizar o transporte escolar, dentre os quais, o convênio n° 123/2014, que totaliza mais de R$ 660 mil.
Nesse sentido, o conselheiro substituto Julival Rocha, relator da representação, determinou à Seduc o acompanhamento de futuras transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará ao município de Acará, dentre outras medidas. A proposição de voto foi acompanhada à unanimidade pelos conselheiros do TCE-PA.
Para o titular da 4° Procuradoria de Contas e procurador-geral do MP de Contas do Pará, Patrick Bezerra Mesquita, “a decisão do Tribunal de Contas põe em relevo a necessidade de se exigir a devida qualidade no serviço de transporte escolar no Estado, que é consectário do direito fundamental à educação. O MP de Contas e o Tribunal de Contas, certamente, são agentes de fiscalização da efetividade dos direitos fundamentais”, concluiu.
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