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MPC-PA realiza primeira contratação pela Lei n° 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 03/02/2023
Conforme publicação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) realizou a sua primeira contratação por meio de dispensa eletrônica, tendo por base a Lei n° 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os procedimentos da compra pública direta aconteceram no Portal de Compras do Governo Federal, entre os dias 12 e 19 e de janeiro, com homologação realizada no dia 24 e divulgação na edição de sexta-feira, 26, do respectivo mês, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Nesse sentido, cabe informar que o novo regramento sobre licitações e contratos administrativos estabelece que os processos devem ocorrer preferencialmente por meios digitais, uma prática adotada pelo MP de Contas do Pará antes da instituição da nova Lei.
Desse modo, segundo a chefe do Departamento de Aquisições, Contratos e Convênios do MPC-PA, Nazaré Gillet, “a realização de procedimentos de contratação direta de bens, serviços e obras com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021, mediante a utilização de sistema eletrônico, proporciona maior transparência e competitividade”. A servidora destaca, também, o trabalho realizado pela alta gestão do MPC-PA, a fim de possibilitar ao órgão a realização da contratação pela nova lei.
“Oportuno registrar o empenho do corpo gestor do MPC-PA em proporcionar a capacitação contínua de seus servidores, a normatização dos instrumentos exigidos pela nova lei, assim como de viabilizar as ferramentas necessárias ao desempenho das atividades, fatores fundamentais no atingimento de seus objetivos”, frisou.
O novo regramento trouxe, ainda, uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
Nessa perspectiva, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê outras mudanças, dentre elas, a inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque sobre a dimensão social, a possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades, e a alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.
Para o procurador-geral do MP de Contas do Pará, Patrick Bezerra Mesquita, a contratação pela nova lei “reflete a preocupação deste órgão com a eficiência e com as boas práticas previstas na Lei 14.133/2021, sempre com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.
Saiba mais
Publicação
da contratação do MPC-PA no Portal Nacional de Contratações Públicas
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