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Representação do MPC-PA que apontou possíveis irregularidades em dispensa de licitação realizada pela Sespa é acolhida pelo TCE-PA - 24/04/2023
A representação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) que apontou possíveis irregularidades na dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), em 2020, para aquisição de 1.140.000 unidades de garrafas pet destinadas a envasar álcool etílico 70% doado pela iniciativa privada à Sespa, foi acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).
Conforme a representação, proposta à época da participação do MPC-PA na Comissão de Acompanhamento das Medidas Administrativas Excepcionais criada pelo Decreto nº 619/2020, além do processo apresentar indícios de sobrepreço e falta de transparência na pesquisa de preços, a Sespa teria realizado a dispensa em caráter emergencial, sem justificativa técnica adequada e com prazo incompatível com a urgência exigida para a situação.
Segundo o TCE-PA, “apesar da constatação dessas ilegalidades, não houve pagamento à empresa contratada à época. No entanto, mesmo que não exista mais aptidão para gerar prejuízo ao erário, não se pode esquecer as várias violações ao ordenamento jurídico, causadas na concepção do procedimento de aquisição direta pela Sespa”.
Diante dos fatos, a Corte de Contas determinou à Sespa que, nas próximas aquisições por contratação direta, observe as normas que regem as licitações e contratos, especialmente no que refere à apresentação de justificativas para a dispensa de licitação, para o quantitativo da contratação, à publicação no Diário Oficial do Estado e à adequada pesquisa de preço. A decisão determina, ainda, que o processo seja juntado à prestação de contas da Sespa, do exercício de 2020.
A titular da 8° Procuradoria de Contas do MPC-PA, Danielle Costa, lembra que o acolhimento da representação pelo TCE-PA “reforça a importância do controle dos processos de dispensa de licitação para garantir a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
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