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Pleno do TCE-PA emite parecer prévio pela aprovação das Contas de Governo de 2022 - 26/05/2023
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), representado pelo procurador-geral, Patrick Bezerra Mesquita, participou na quarta-feira, 24, da sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), ocasião em que apresentou manifestação favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das Contas de Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2022, com a emissão de 36 recomendações, na linha do que foi sugerido pela equipe técnica do TCE-PA.
Mesquita iniciou sua manifestação lembrando o papel do órgão no aperfeiçoamento da gestão dos gastos públicos, pontuando a importância da atuação pedagógica e colaborativa dos órgãos de controle.
Em sua abordagem, o procurador-geral do MPC-PA destacou a manutenção do baixo endividamento do Estado, bem como o significativo superávit orçamentário e financeiro. Outro ponto destacado foi o cumprimento das metas de resultado nominal e primário, além da manutenção de todos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda sobre essa análise, reforçou-se a necessidade de aprimoramento da transparência das renúncias fiscais do Estado, “de modo que sejam identificadas, de forma individualizada, todas as empresas beneficiárias, acompanhado de dados fundamentais, como a estimativa individualizada de renúncia de receita, as contrapartidas assumidas pelos beneficiários, e as avaliações realizadas acerca delas”, explicou Mesquita.
Em seu voto, o vice-presidente do TCE-PA e relator das Contas de Governo 2022, Fernando Ribeiro, destacou a importância do parecer das contas que, segundo ele, “trata-se de um instrumento legal que aprecia globalmente a dimensão contábil, orçamentaria, financeira e patrimonial das Contas de Governo”.
A procuradora-geral adjunta do Estado, Ana Carolina Lobo, representando o governador Helder Barbalho, frisou o trabalho realizado pelo TCE-PA e o parecer do MP de Contas do Pará. Ela lembrou também, que “a prestação de contas pela Administração Pública é mais que uma obrigação legal, mas também um direito de mostrar aos órgãos de controle o cumprimento do que foi estabelecido no orçamento anual”.
As manifestações e os votos dos demais conselheiros foram no mesmo sentido opinativo do MPC-PA e do relator, pela aprovação das Contas de Governo o exercício financeiro de 2022. Agora, toda a documentação segue para Alepa, órgão responsável pelo julgamento das contas.
Estiveram presentes na sessão, os procuradores do MPC-PA, Silaine Vendramin, Guilherme Sperry, Felipe Rosa Cruz, Stanley Botti e Danielle Costa. Pelo Poder Executivo, participaram da sessão o auditor-geral do Estado do Pará, Ozório Juvenil, o secretário de Estado da Fazenda, em exercício, Lourival Barbalho Júnior, e o diretor de gestão contábil e fiscal da Sefa-PA, Paulo Roberto Paiva de Oliveira.
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