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Curso “Responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas” capacita servidores do controle externo do MPC-PA e TCE-PA - 07/08/2023
Servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) e do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) participaram do curso de capacitação sobre “Responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas”, com Odilon Cavallari, doutor em Direito e assessor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia.
Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPC-PA, e com apoio do TCE-PA, o evento aconteceu nos dias 3 e 4 de agosto. Na oportunidade, o professor Odilon Cavallari abordou assuntos como deveres e responsabilidades dos agentes públicos e privados na gestão dos recursos públicos, além de apresentar normativos e entendimentos jurídicos recentes em torno do tema, dentre eles, responsabilização administrativa, civil e criminal, e suas respectivas consequências.
“Vimos os elementos da responsabilidade subjetiva, o fato ilícito, a conduta culposa, ou dolosa, o erro grosseiro, o nexo de causalidade, as excludentes de ilicitude, as excludentes de culpabilidade e as causas de extinção de punibilidade entre elas, aquela que hoje é preocupação de muitos no âmbito dos Tribunais de Contas, que é a prescrição”, destacou o professor.
Segundo as prerrogativas legais, apresentadas durante o curso, o TCE-PA é o órgão estadual responsável por fiscalizar, orientar pedagogicamente e até mesmo gerar sansões aos agentes envolvidos no mau gasto do dinheiro público.
De acordo com Andréa Cavalcante, servidora do TCE-PA, a capacitação chegou em um momento importante para o órgão. “Certamente iremos utilizar tudo que foi tratado no curso para a melhoria dos nossos relatórios, devido à oportunidade de aprendermos com um técnico estudioso da área, que trouxe novas reflexões para todos os Tribunais”.
Lotada no gabinete da 5ª Procuradoria do MPC-PA, de titularidade do subprocurador-geral de Contas Stephenson Oliveira Victer, a servidora Clarissa Cerqueira agradeceu a oportunidade de aperfeiçoamento, principalmente pelo tema estar diretamente relacionado com a atividade finalística do Parquet.
"O curso apresentou conteúdo essencial para a atividade finalística de órgãos de controle externo, especialmente por oferecer parâmetros mais objetivos para fundamentar a responsabilização dos agentes públicos, utilizando conceitos e institutos já consolidados no Direito Civil e no Direito Penal para construir a disciplina do controle externo sancionador”, explicou Clarissa.
Segundo a diretora do CEAF, procuradora de Contas Danielle Pereira da Costa, o objetivo de ofertar o curso foi para que membros e servidores dos órgãos de controle externo pudessem refletir sobre todas as nuances que envolvem a responsabilidade dos agentes públicos e privados no âmbito dos Tribunais de Contas, garantindo que eventual condenação seja sopesada e pautada nos requisitos necessários para tanto.
A atividade também teve o intuito de “Dar maior segurança à sociedade paraense no que tange ao alcance dos verdadeiros responsáveis por eventuais irregularidades identificadas, com a recuperação do dano por quem deu causa e aplicação de sanções aos que descumprirem a lei”, completou.
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Texto: Arthur Sobral: Edição e revisão: Daniela Danieli
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