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MPC-PA participa do Seminário ‘ICMS Educação’ - 10/11/2023
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) participou do Seminário ’ICMS Educação’, em Belém. O evento ocorreu nos dias 7 e 8 de novembro e teve como objetivo discutir a adoção de indicadores para o repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) aos municípios, como forma de incentivo e investimento na qualidade do ensino.
O ‘ICMS Educação’ consiste em um Projeto de Lei que prevê o pagamento de até 13% da cota municipal a municípios com base na participação e resultados das avaliações e faz parte da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A corregedora do MPC-PA, Deíla Maia, e a procuradora de contas Danielle Costa, representantes do órgão no evento, acompanharam apresentações relacionadas ao controle fiscal, e sobre distribuição de receita e incentivo ao ensino público com a implementação do ICMS Educação.
Segundo Deíla Maia, atrelar marcadores de desempenho educacional aos incentivos e investimentos públicos, “cria uma cadeia de apoio e de desenvolvimento da educação pública municipal”.
Em relação ao trabalho realizado por órgãos do controle externo, a procuradora Danielle Costa destaca a importância do monitoramento ao longo do processo de implementação do ICMS Educação, “para que seja avaliada a efetividade dos resultados dos investimentos públicos no ensino, e não apenas o alcance dos indicadores de qualidade da educação”, lembrou.
Danielle Costa concluiu explicando: “Isso é importante para que os estudantes obtenham efetivamente melhoria nos resultados de aprendizagem e as instituições de ensino alcancem novos investimentos públicos”, completou.
O Seminário ‘ICMS Educação’ foi promovido pelo Instituto Rui Barbosa, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e da organização da sociedade civil ‘Todos pela Educação’.
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Texto: Arthur Sobral | Edição: Rosana Magno
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