Procedimentos Apuratórios Preliminares


Número PAP Número Portaria Procuradoria de origem Objeto Partes envolvidas Situação Documentos
2020/0119-2 01/2020 - 8PC/MPC/PA 8ª Procuradoria Coletar subsídios quanto aos requisitos e documentos exigidos de empresas em recuperação judicial para participar das concorrências públicas nº 001/2020 (processo n.º 2019/632823) e nº 02/2020 (processo nº 2019/632856), promovidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDOP, bem como em relação ao preenchimento dos demais requisitos de habilitação, mormente a capacidade econômico-financeira, pela empresa vencedora em ambos os certames, sujeita ao regime de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/05. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP Em curso
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2020/0110-6 01/2020 – 4PC/MPC/PA 4ª Procuradoria Colher subsídios acerca das ações promovidas pelo Estado do Pará para a contenção da propagação e para o tratamento de eventuais infectados pela pandemia COVID-19. SESPA Em curso
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2020/0112-0 03/2020 – 4PC/MPC/PA 4ª Procuradoria Colher subsídios acerca da regularidade dos atos da Administração Pública Estadual, no que se refere aos Contratos nº 15/2020 e 016/2020 - DL nº 11/2020-SEDOP. SEDOP Em curso
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2020/0120-9 02/2020 - 8PC/MPC/PA 8ª Procuradoria Coletar subsídios acerca do programa de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais, decorrente das medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) promovidas pelo Estado do Pará. SEDUC Em curso
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Número PAP Número Portaria Procuradoria de origem Objeto Partes envolvidas Situação Documentos
2019/0012-2 01/2019 - 3PC/MPC/PA 3ª Procuradoria Apuração da contratação de servidores temporários e comissionados pelos órgãos, autarquias e fundações públicas de direito público vinculados ao Poder Executivo Estadual, para a prestação de serviços próprios da advocacia pública. Órgãos do Poder Executivo Em curso
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2019/0103-1 01/2019 – 7ªPC/MPC/PA 7ª Procuradoria Apuração das possíveis irregularidades ocorridas no Hospital Regional de Salinopólis. Hospital Regional de Salinopólis Em curso
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2019/0111-0 02/2019 – 7ªPC/MPC/PA 7ª Procuradoria Obtenção de informações junto à SESPA acerca da quantificação dos gastos com a judicialização da saúde no âmbito estadual, nos três últimos anos. SESPA Em curso
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2019/0134-1 05/2019 - 5PC/MPC/PA 5ª Procuradoria Pedido de informações detalhadas acerca dos contratos de prestação de serviços jurídicos BANPARÁ / COSANPA Em curso
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2019/0133-0 04/2019 - 5PC/MPC/PA 5ª Procuradoria Verificação da transparência das operações de crédito do Estado do Pará. Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA. Em curso
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2019/0136-5 02/2019 - 6PC/MPC/PA 6° Procuradoria Verificação dos procedimentos adotados para fins de apuração de acumulação de cargos públicos, especialmente no tocante à necessária compatibilidade de horários e ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho prevista em lei. SEAD, SESPA, PMPA, CBM/PA, FSCMP, HEMOPA, HC, HOL, HAS, CPC, Em curso
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2019/0130-4 01/2019 – 8ªPC/MPC/PA 8ª Procuradoria Apuração das atividades de celebração, fiscalização e controle das parcerias firmadas pela Fundação PROPAZ com organizações da sociedade civil no exercício financeiro de 2018. AGE/PA e Fundação PROPAZ Em curso
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2019/0142-0 09/2019 - 5PC/MPC/PA 5ª Procuradoria Verificação da real competitividade nos certames licitatórios na modalidade convite realizados pela SEDOP, bem como o íncide de desconto auferido - exercícios 2016 a 2019. SEDOP Em curso
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2019/0121-3 7ª Procuradoria Investigação contrato administrativo n. 087/2017. AGE, SETRAN e TERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME Em curso
2019/0145-6 7ª Procuradoria Possíveis irregularidades no Termo de Cooperação Técnica 03/2007. DETRAN-PA, TJ/PA e ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/SEÇÃO PA) Em curso
2019/0153-5 7ª Procuradoria Possíveis irregularidades na área de educação do município de Vigia de Nazaré - Pará. Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré/PA e Procuradoria da República no Pará Em curso
2019/0106-7 02/2019 - 5PC/MPC/PA 5ª Procuradoria Verificação de eventual utilização de recursos destinados a compor gastos mínimos com educação, para pagamento de servidor efetivos vinculados à SEDUC e cedidos para outros órgãos da administração pública SEDUC Em curso

Número Portaria Objeto Partes envolvidas Situação Documentos
Número Portaria Objeto Partes envolvidas Situação Documentos
02/2019-5ªPC/MPC/PA Aferir se os recursos utilizados para o pagamento dos servidores efetivos, vinculados à SEDUC, mas cedidos a outros órgãos da Administração Pública, estão sendo computados dentre os gastos mínimos com educação previstos constitucionalmente. SEDUC Finalizado
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03/2019-5ªPC/MPC/PA Verificação da Legalidade na autorização de abertura de crédito suplementar com base no mero saldo positivo bancário de cada órgão ou entidade pública isoladamente. Governo do Estado Finalizado
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03/2019-5PC/MPC/PA Verificação da legalidade da abertura de créditos suplementares com base no saldo bancário individual de cada órgão integrante da Administração Pública Estadual Governo do Estado do Pará Finalizado
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008/2019-GFRC Apurar o quantitativo e lotação de servidores temporários e comissionados admitidos para o exercício do cargo de Advogado em todos os órgãos, autarquias e fundações públicas de direito público vinculados ao Poder Executivo Estadual Governo do Estado Finalizado
03/2019 – 7ªPC/MPC/PA Apurar as razões para a falta dos medicamentos utilizados para o tratamento de câncer no Hospital Ophir Loyola, tais como, Herceptin e Mezilato de Imatinibe, além da falta de transparência sobre o processo de compra, venda, controle de estoque e distribuição dos medicamentos. Hospital Ophir Loyola Finalizado
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