Apresentação

O Ministério Público de Contas do Estado do Pará – MPC/PA, originalmente denominado Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, é um órgão da administração direta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária global própria, consoante o disposto na Lei Complementar nº 09 de 27 de janeiro de 1992 (Lei Orgânica do MPC/PA).

Institucionalmente, ao MPC/PA compete, nos termos do Art. 1º de sua Lei Orgânica, "promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do Tribunal de Contas do Estado" em todos os processos que tramitam naquela Corte, referentes a Aposentadorias, Pensões, Reformas, Prestações e Tomadas de Contas, Denúncias, Admissões de Pessoal e Obrigações Comuns dos órgãos jurisdicionados.