Recomendações e Requerimentos



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Recomendação nº 01/2019–4PC/MPC/PA – Programa "Asfalto na Cidade. RECOMENDA-SE à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDOP, na pessoa do seu atual Secretário, o Sr. Benedito Ruy Santos Cabral, para que dê seguimento às investigações relativas às obras do programa “Asfalto na Cidade”, realizado o devido controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos recursos financeiros repassados pelo Estado do Pará por ocasião do referido programa. 1.1) Com relação às obras em andamento, que realize a competente fiscalização in loco do quantum executado, assim como da qualidade dos serviços, utilizando-se de corpo técnico qualificado, solicitando, inclusive, se for o caso, o auxílio da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com vistas a assegurar, de forma preventiva, toda e qualquer lesão ao erário estadual. 1.2) No decorrer dessa investigação, acaso identificada qualquer das hipóteses descritas nos incisos de I a IV do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 81/2012 (LOTCE/PA), que a autoridade administrativa concedente (SEDOP), instaure a competente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 50 e seguintes da LOTCE/PA.
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Recomendação nº 01/2019–5PC/MPC/PA – Contratos cíveis de serviços advocatícios. RECOMENDA, dentre outras coisas, ao BANPARÀ que faça publicar em seu sítio eletrônico as informações relativas a licitações, contratos e aditivos contratuais relativos à prestação de serviços de natureza jurídica, conservando em confidencialidade apenas aquelas informações consideradas estratégicas para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como aquelas taxativamente excepcionadas, por lei, do domínio público. Anote-se que caso a contratação se dê para a defesa de causas que estejam sob o sigilo de justiça, o objeto contratual remanesce público (especialmente o nome do contratado e os valores da contratação), devendo o BANPARÁ apenas ocultar da publicidade do contrato menções que possam transgredir, ainda que por via transversa, o mencionado sigilo judicial.
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Recomendação nº 02/2019–5PC/MPC/PA RECOMENDA à Secretaria de Planejamento: a realização de errata, publicada devidamente no Diário Oficial, ainda que por intermédio de decreto saneador único, explicitando que todos os créditos suplementares abertos em 2019 com a fonte “saldo financeiro apurado nas contas bancárias em 31/12/2018” em verdade possuem como fonte a estimativa de superávit financeiro do Balanço Patrimonial identificados pelo SIAFEM.
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Recomendação nº 01/2017–GGCS – Procedimento Administrativo Preliminar (PAP/MPC/PA) nº 2017/0104-2 Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços técnicos profissionais especializados. RECOMENDAÇÃO MPC Nº 01/2017 – GGCS: RECOMENDA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, que: 1) Abstenha-se de realizar a contratação de instrutores e monitores para os cursos e treinamentos organizados e promovidos diretamente pelo CBMPA através de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/1993 quando não restar devidamente comprovada a natureza singular do serviço, a relevância desta caraterística para atender à necessidade da Administração e/ou a notória especialização dos profissionais; 2) Proceda à distribuição dos serviços entre os interessados de forma objetiva e impessoal, caso opte por utilizar o credenciamento procedido pelo Instituto de Ensino de Segurança do Pará - IESP para futuras contratações de instrutores e monitores (art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993); e 3) Observe exatamente o valor relativo ao objeto a ser contratado, não misturando objetos de diferentes naturezas em um mesmo procedimento que não comporta tal agregação.
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Recomendação nº 02/2017–GGCS – Processo Administrativo Preliminar - PAP nº2017/0102-9 - Processo nº2017/32849 - SEDAP (Dispensa nº001/2017). RECOMENDAÇÃO MPC Nº 02/2017 – GGCS: RECOMENDA-SE à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP, que: 1) Abstenha-se de realizar contratações com dispensa de licitação, fundada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, motivadas na falta de planejamento e/ou desídia de seus agentes públicos (“emergências fabricadas” ou “fictas”), à pretexto de se tratar de situação emergencial/urgente (consoante evidenciado no despacho em anexo, parte integrante desta Recomendação); 2) Realize a imediata revisão do contrato nº 001/2017 (Dispensa de Licitação nº 001/2017) formulado com a empresa Belém Rio Segurança Ltda. – EPP, considerando que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473/STF) e que “a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346/STF), com vistas, inclusive, a adequar o preço estipulado para cada um dos postos de vigilância contratados, aos valores máximos estipulados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, conforme informação prestada pela SEAD através do Ofício nº 1303/2017– GS/SEAD (fls. 127/127-v); 3) Realize, nos casos de contratação que efetivamente permitam a dispensa prevista no art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, ampla pesquisa de preços dos serviços/produtos a serem adquiridos, visando evitar discrepância entre os valores pagos pelos demais órgãos do Estado e a SEDAP.
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Recomendação nº 03/2017–GGCS – Processo Administrativo Preliminar - PAP nº2017/0103-0 - Processo nº2016/389570 - SEEL (Dispensa nº023/2016). RECOMENDAÇÃO MPC Nº 03/2017 – GGCS: RECOMENDA-SE à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, que: 1) Abstenha-se de realizar contratações com dispensa de licitação, fundada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, motivadas na falta de planejamento e/ou desídia de seus agentes públicos (“emergências fabricadas” ou “fictas”), à pretexto de se tratar de situação emergencial/urgente (consoante evidenciado no despacho em anexo, parte integrante desta Recomendação); 2) Realize a imediata revisão do contrato nº 044/2016 (Dispensa de Licitação nº 023/2016) formulado com a empresa Belém Rio Segurança Ltda. – EPP, considerando que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473/STF) e que “a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346/STF); 3) Realize, nos casos de contratação que efetivamente permitam a dispensa prevista no art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, ampla pesquisa de preços dos serviços/produtos a serem adquiridos, visando evitar discrepância entre os valores pagos pelos demais órgãos do Estado e a SEEL.
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Recomendação nº 01/2016–GGCS – Processo Administrativo Preliminar - PAP nº2016/0170-9 - Processo nº52624.000466/2016 (Dispensa nº010/2016). RECOMENDAÇÃO MPC Nº 01/2016 – GGCS: RECOMENDA-SE ao Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETROPARÁ, que: 1) Abstenha-se de realizar contratações com dispensa de licitação, fundada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, motivadas na falta de planejamento e/ou desídia de seus agentes públicos (“emergências fabricadas” ou “fictas”), à pretexto de se tratar de situação emergencial/urgente (juntar cópia do presente despacho em anexo, como parte integrante da Recomendação); 2) Realize a imediata revisão do contrato nº 14/2016 (Dispensa de Licitação nº 010/2016) formulado com a empresa Belém Rio Segurança Ltda. – EPP, considerando que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473/STF) e que “a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346/STF), com vistas, inclusive, a adequar o preço estipulado no item 1 da cláusula sexta, aos valores atualizados da ARP Nº 009/2013 para o exercício de 2016, conforme informação prestada pela SEAD através do Ofício nº 2.520/2016 – GS/SEAD (fls. 116/121); 3) Realize, nos casos de contratação que efetivamente permitam a dispensa prevista no art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, ampla pesquisa de preços dos serviços/produtos a serem adquiridos, visando evitar discrepância entre os valores pagos pelos demais órgãos do Estado e essa Autarquia Estadual.
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Recomendação nº 02/2016–GGCS – Procedimento Administrativo Preliminar - (PAP/MPC/PA) nº2016/0171-0 - Credenciamento Perícias Médico Legais.. RECOMENDAÇÃO MPC Nº 02/2016 – GGCS: RECOMENDA ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que: 1) Abstenha-se de realizar contratação de pessoal mediante credenciamento, de modo a não permitir que terceiros atuem em substituição a servidores efetivos que deveriam ser selecionados através de concurso público, conforme exigência do art. 37, II da CF/88; 2) Revise os contratos ainda vigentes decorrentes dos editais de credenciamento nº 02/2009, 02/2012 e 03/2012, para retificar a dotação orçamentária erroneamente indicada, passando a contabilizar tais despesas no cálculo do limite de despesas de pessoal; 3) Utilize a autorização legal, constante do art. 1º, §2º da Lei nº 6.282 de 19/01/2000, para credenciar profissionais para a realização de atividade pericial apenas quando o quadro de pessoal do órgão relativo a tais atividades encontrar-se completo e desde que a demanda por serviços seja comprovadamente superior à oferta a ponto de justificar tais contratações; e 4) Tome as providências administrativas necessárias à realização de concurso público, com vistas à substituição, em prazo não superior a 1 (um) ano, de todos os profissionais atualmente contratados através de credenciamento, por servidores concursados, conforme proposto pelo MPC no processo nº 2015/50052-4, em trâmite na Corte.
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Requerimento Administrativo nº 001/2019 – MPC-PA – Realização de Auditoria Operacional no Órgão Ambiental Competente. Requerimento administrativo. Realização de auditoria operacional no órgão ambiental competente com o objetivo de avaliar a regulamentação e o procedimento de concessão de licenças ambientais para atividades de mineração que utilizem barragem de rejeito (BR), bem como a atuação do órgão no controle sobre a segurança das barragens para disposição temporária ou final de rejeitos de mineração.
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