2019/05007-7  |
Possível ilegalidade em pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA |
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| 2019/51267-1 |
Possível superfaturamento em compras da SUSIPE |
| 2019/50342-2
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Aumento ilegal de despesas com pessoal nos 180 últimos dias de mandato |
| 2018/50003-2
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Falhas na fiscalização de convênios por parte dos órgãos concedentes |
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| 2018/51114-1
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Verificação da legalidade de procedimentos de contratação direta - Referente a construção de 12 pontes em madeira de lei |
| 2018/51730-8
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Verificação da legalidade de procedimentos de contratação direta - Referente a Restauração Asfáltica da PA-150 |
| 2018/50723-5
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Falta de pesquisa de preço e consequente elaboração de edital de licitação com sobrepreço |
| 2018/51712-6
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Garantia de maior economicidade na compra de passagens aéreas por parte da Administração Pública Estadual |
| 2018/51673-5
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Correção de falhas na transparência relativas aos procedimentos de renúncias de receitas fiscais concedidas pelo Estado do Pará |
| 2017/51004-1
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Falta de condições básicas na Escola Estadual Pedro Amazonas Pedroso |
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| 2017/50807-2
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Dispensa de licitações em contratações artísticas |
| 2017/51814-5
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Falta de condições básicas na Escola Paes Carvalho |
| 2017/51930-8
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Risco fiscal no uso pelo tesouro estadual de recursos de depósitos judiciais |
| 2017/50807-2
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Utilização de credenciamento para contratação de corpo próprio de servidores |
| 2017/53076-3
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MPC solicita realização de inspeção junto à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA |
| 2017/53776-2
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Apurar o estado de conservação e de manutenção da Casa das Onze Janelas |
| 2018/50502-5
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Dispensa de licitação, por urgência, para 12 meses de fornecimento de medicamentos |
| 2016/51735-1
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Fiscalização dos tetos e subtetos remuneratórios nos órgãos da administração pública estadual |
|---|---|
| 2016/50730-3
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Responsabilidade subsidiária do Estado em débitos trabalhistas gerados por empresa contratada para terceirização de mão de obra |
| 2016/50609-3
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Possível usurpação das funções da procuradoria autárquica (servidores temporários e comissionados) |
| 2016/50526-1
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Não funcionamento de hospital para o tratamento de câncer em Tucuruí |
| 2015/51791-3
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Definição dos limites territoriais do Parque do Utinga |
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| 2015/51366-1
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Obediência à desoneração do ICMS na compra de medicamentos |
| 2015/50307-8
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Possíveis irregularidades no transporte escolar em Acará |
| 2015/51369-4
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Dispensa licitatória por suposta emergência criada (Hospital Gaspar Viana) |
| 2014/06420-1
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Revisão dos contratos firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento do Plano Brasil Maior |
|---|---|
| 2014/51076-0
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Tempo de licença prêmio e de férias não gozadas calculadas em dobro (IGEPREV) |