Atos Normativos

Resolução n° 001/2020 Aprova o Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Resolução n° 004/2017 Disciplina o custeio das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.
Resolução n° 003/2017 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF.