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NOTA: MPC-PA publica novo Boletim Ministerial - 24/04/2019
A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) publicou nesta semana a quinta edição do Boletim Ministerial do órgão. O objetivo é oferecer à sociedade uma síntese dos principais opinativos das procuradorias do Parquet de Contas de forma didática e resumida.
Nesta edição, que apresenta, dentre outros temas, atraso de repasses e responsabilidade solidária, o corregedor-geral Patrick Bezerra Mesquita destaca a “questão do aumento de despesa com pessoal e diversos entendimentos sobre a devida prestação de contas de repasses voluntários – convênios”, destacou. Mesquita ressalta que a “função do Boletim Ministerial é deixar a sociedade e os jurisdicionados do controle externo a par do que pensa o MP de Contas”.
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